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6. Lei e jurisdicao

Os presentes termos regem-se pela lei portuguesa. Para qualquer litigio aplica-se o foro da comarca de Lisboa, com expressa renuncia a qualquer outro.

7. Alteracoes

A Empresa pode alterar os presentes termos a qualquer momento, com publicacao da versao em vigor na presente pagina.

Ultima atualizacao: 14 de marco de 2026.